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Portaria n.º 320-E/2011 de 30 de Dezembro
Portaria n.º 320-E/2011 de 30 de Dezembro
Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor.
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