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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2010 de 04 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2010 de 04 de Junho
Aprova as alterações aos n.
os 6 e 7 do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, celebrado entre o Estado Português e a EP — Estradas de Portugal, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007, de 23 de Novembro, que passam a ter a redacção constante do anexo à presente resolução, da qual faz parte integranteClassificação do Artigo
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