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Projeto de Regulamento de Eleições e Referendos | Consulta Pública O projeto de novo Regulamento de Eleições e Referendos é agora divulgado no Portal da Ordem dos Engenheiros para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que é também objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: consultapublica@oep.pt. Consulte aqui: Projeto de Regulamento »» Projeto de Regulamento | Anexo I »» Projeto de Regulamento | Anexo II »» Projeto de Regulamento | Anexo III »» Projeto de Regulamento | Anexo IV-A »» Projeto de Regulamento | Anexo IV-B »» Projeto de Regulamento | Anexo V »»
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