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Política de Privacidade

Atenta a importância da transparência dos processos de tratamento de dados dos seus Membros e demais partes interessadas, a Ordem dos Engenheiros (OE) delineou uma Política de Privacidade de Dados Pessoais que abrange a forma como são recolhidas, utilizadas, divulgadas, transferidas e armazenadas as informações de caráter pessoal.

Neste contexto, pretende-se dar a conhecer publicamente as regras gerais de tratamento de dados pessoais recolhidos no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD").

COMPROMISSO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS
A Ordem dos Engenheiros respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais tendo, para o efeito, tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir a proteção e confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso no cumprimento das suas obrigações estatutárias, assegurando que o tratamento dos mesmos é lícito e transparente.

As regras previstas na presente Política de Privacidade de Dados Pessoais complementam as disposições, em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, previstas no contrato de confiança celebrado entre a Ordem dos Engenheiros e os seus Membros, nos contratos de trabalho com os seus colaboradores e na relação da OE com todas as partes interessadas, assim como as regras previstas nos termos e condições que regulam a oferta dos diversos produtos e serviços e que se encontram devidamente publicadas.
O teor deste Guia é meramente informativo e orientador e não desonera a consulta da legislação aplicável.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Constitui um dado pessoal toda a informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

NO QUE CONSISTE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA OE?
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, a difusão, a comparação, a interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Ordem dos Engenheiros, que determina as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.

QUEM É O ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS?
O Encarregado da Proteção de Dados (ou DPO – Data Protection Officer) desempenha um papel relevante na proteção dos dados pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade dos processos com a legislação em vigor, procedendo igualmente à verificação do cumprimento da atual Política de Privacidade de Dados Pessoais e definindo regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todas as partes interessadas tenham conhecimento da forma como a Ordem dos Engenheiros trata os referidos dados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

Ao Encarregado da Proteção de Dados incumbe ainda o contacto entre a OE e a Autoridade Nacional de Controlo, bem como entre a OE e os seus Membros em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados da OE, poderá fazê-lo através dos meios e contactos abaixo indicados:
  • Através de comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento de dados (OE) – Encarregado de Proteção de Dados -, para Av. António Augusto de Aguiar, 3 D – 1069-030 Lisboa ou pelo endereço de correio eletrónico-dpo@oep.pt.
RECOLHA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A Ordem dos Engenheiros desenvolve um trabalho contínuo de garantia da segurança e da confidencialidade dos dados fornecidos pelos respetivos titulares, tratando a informação nos termos legalmente previstos. Poderá ser solicitado ao Membro que disponibilize as informações pessoais sempre que esteja em contacto com a Ordem dos Engenheiros. O Membro não é obrigado a fornecer as informações pessoais solicitadas, mas, caso opte por não o fazer, poderá não conseguir aceder aos serviços colocados ao seu dispor pela Ordem dos Engenheiros, nomeadamente aceder ao Balcão Único eletrónico e à sua área reservada no Portal do Engenheiro, ou responder a eventuais dúvidas que possa ter.

QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPETIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS?
Em geral, os dados pessoais recolhidos têm como fundamento a gestão da relação com os Membros, a prestação de serviços, a adequação dos serviços às necessidades e interesses dos titulares dos dados, nomeadamente para efeitos de acesso a funcionalidades específicas dos serviços prestados, a sugestões de conteúdos, a ações de formação, eventos e workshops relacionados com as áreas de especialidade e especialização da Ordem dos Engenheiros. Adicionalmente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e para fins disciplinares, de investigação, deteção e repressão de crimes graves.

TIPOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE RECOLHEMOS
No âmbito das candidaturas a Membro da OE são recolhidas várias informações dos candidatos, nomeadamente o nome, número fiscal, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, morada fiscal e número de cartão de cidadão ou bilhete de identidade.

São ainda recolhidos dados do seu percurso académico e profissional, nomeadamente:
  • Curso, Estabelecimento de Ensino e data de conclusão do mesmo,
  • Nomes e datas de realização de todas as ações frequentadas.
Já na condição de Membro é recolhida a assinatura digitalizada do titular, bem como uma fotografia atualizada.

Para os Membros que escolhem a opção de cobrança de quotas por débito direto, são ainda recolhidos os seguintes dados: IBAN, nome do Banco e o código SWIFT.

PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
A Ordem dos Engenheiros encara com máximo rigor e seriedade a segurança das informações pessoais dos seus Membros. Os serviços online disponibilizados pela OE aos seus Membros, como o Balcão Único eletrónico, asseguram a proteção dos seus dados pessoais durante a troca de informações através de encriptação, como é o caso da Transport Layer Security (TLS). Paralelamente, o armazenamento dos dados é feito com recurso a sistemas informáticos com acesso limitado e alojados em instalações sujeitas a medidas de proteção física.

INTEGRIDADE E RETENÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A Ordem dos Engenheiros permite que os Membros mantenham facilmente as informações pessoais corretas, completas e atualizadas. As informações pessoais de cada Membro são mantidas pelo período de tempo considerado necessário para cumprimento das finalidades indicadas na presente Política de Privacidade de Dados Pessoais, exceto se, por lei, for necessário ou permitido um período de retenção mais elevado.

ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Membro pode ajudar a assegurar que as informações de contacto e preferências estão corretas, completas e atualizadas ao iniciar sessão na respetiva conta no Balcão Único.

Poderá ser recusado o processamento de pedidos que sejam espúrios ou vexatórios, que coloquem em perigo a privacidade de terceiros, que sejam extremamente difíceis de concretizar ou para os quais o acesso não seja, de outra forma, exigido pela lei.

UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
As informações pessoais que a OE recolhe permite-lhe manter um registo associativo atualizado dos seus Membros, com toda a informação de declarações emitidas, cédulas profissionais e cartões emitidos, eventos frequentados e quotizações liquidadas.

As informações pessoais são também utilizadas para ajudar a criar, desenvolver, utilizar, disponibilizar e melhorar os serviços prestados pela OE, nomeadamente a divulgação de congressos, assembleias, ações de formação, eventos, workshops e outras iniciativas.

A foto e a assinatura são utilizadas na impressão das cédulas profissionais, bem como nos cartões de Membro.

Aquando do registo na plataforma SIGOE, são utilizados seis dados pessoais para identificar univocamente o Membro e, dessa forma, dar-lhe acesso à sua área reservada onde poderá consultar todos os seus dados, bem como interagir com os diferentes serviços da Ordem dos Engenheiros.

A OE pode utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros.

Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo, em todos os casos, o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.

POR QUANTO TEMPO SÃO CONSERVADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR?
Enquanto titulares dos dados pessoais, é garantido aos Membros, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quando os dados são indispensáveis à prossecução das atribuições estatutárias da OE e demais obrigações legais, e que estão devidamente identificados como sendo de fornecimento obrigatório), sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento.

COMO PODERÁ ACEDER, RETIFICAR, ATUALIZAR, LIMITAR, APAGAR, OPOR-SE AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS, OU REMOVER O CONSENTIMENTO?
Sem prejuízo do disposto no RGPD, o titular dos dados pessoais poderá fazê-lo, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido ao respetivo Responsável pelo tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito no presente documento, bem como demais contactos disponibilizados pela Ordem dos Engenheiros.

COMO PODE OPOR-SE À RECEÇÃO DE CONTACTOS PARA FINS DE DIVULGAÇÃO?
A Ordem dos Engenheiros pode promover ações de divulgação junto dos seus Membros sobre novos produtos, serviços, eventos e ações de formação, nomeadamente através de telefone, correio postal, correio eletrónico, SMS, MMS ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas.

Caso o titular de dados pessoais não pretenda continuar a receber estas comunicações pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para estes fins.

COMO PODE RECLAMAR?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à Ordem dos Engenheiros através dos contactos disponibilizados para o efeito, o Titular dos Dados pode reclamar diretamente para a Autoridade Nacional de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS SÃO TRANSFERIDOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
A prestação de determinados serviços pela Ordem dos Engenheiros pode implicar a transferência temporária de parte dos seus dados para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia ou para Organizações Internacionais.

Em tal caso, a Ordem dos Engenheiros cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.

COMO PODE FICAR A CONHECER QUAISQUER ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA OE?
A Ordem dos Engenheiros reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade de Dados Pessoais, sendo essas alterações devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação institucional da OE.

DIVULGAÇÃO A TERCEIROS
Ocasionalmente, a Ordem dos Engenheiros poderá disponibilizar determinadas informações pessoais a parceiros estratégicos, nomeadamente na divulgação dos Congressos, nos Dias Regionais do Engenheiro, eventos, formações e Workshops. Neste caso, as únicas informações pessoais disponibilizadas são um universo muito limitado de dados, nomeadamente o nome, endereço de correio eletrónico e endereço de expedição.

A Ordem dos Engenheiros poderá ainda ter de divulgar informações pessoais dos seus Membros de acordo com a legislação, processo legal, resolução de litígios e/ou pedidos de autoridades públicas ou governamentais, dentro ou fora do país de residência do Membro. Poderão ser divulgadas informações sobre o Membro se determinado que essa divulgação é necessária ou importante, seja para efeitos de segurança nacional, aplicação da lei ou outros aspetos de interesse público.

A OE pode ter de divulgar informações sobre os seus Membros para cumprir as obrigações estatutárias a que está vinculada.

COMPROMISSO GLOBAL DA ORDEM DOS ENGENHEIROS COM A PRIVACIDADE DOS SEUS MEMBROS E COLABORADORES
Para assegurar que as informações pessoais dos seus Membros estão protegidas, a OE comunica regularmente as diretrizes de privacidade e segurança aos seus colaboradores, promovendo uma consciencialização para este assunto e de forma a garantir que os comportamentos individuais e coletivos salvaguardam a aplicação rigorosa da presente Política de Privacidade de Dados Pessoais.

Parceiros Institucionais