O Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, esteve, desde a sua concepção, envolvido em fortes críticas por parte dos mais diversos intervenientes do mercado, provocando uma profunda rotura com os diferentes regimes jurídicos que regulavam a contratação de serviços, de empreitadas e de outras actividades.

Decorridos três anos, são evidentes as dificuldades que surgem aos que têm que aplicar o Código, continuando os pedidos para a sua reavaliação e alteração.

A EPUL, que desde há 40 anos contrata serviços, fornecimentos e empreitadas de obras públicas e fiscaliza a sua execução, produziu um Manual Prático de Contratação Pública, no qual procurou sintetizar os principais procedimentos. Contudo continuam por resolver questões de fundo que importa debater. São muitas as dúvidas na interpretação das disposições, na aplicação prática dos conceitos e ainda maiores as incertezas quanto às boas práticas que poucos conhecem, por falta de referências e jurisprudência, mas que as intervenções e o debate certamente ajudarão a esclarecer.

Para debater estes temas a EPUL entendeu promover uma conferência reunindo um conjunto de especialistas para aprofundar matérias que continuam a preocupar os agentes da administração pública e as entidades privadas que se submetem à contratação.

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