Atualidade
Você está aqui: Início
Atualidade
Entrevistas
Publicadas as Portarias que regulamentam operações previstas no SIMPLEX urbanístico
Publicadas as Portarias que regulamentam operações previstas no SIMPLEX urbanístico
04 de Março de 2024 | Geral
|
Foram publicadas, a 27 de fevereiro, três Portarias que regulamentam as operações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, abreviadamente apelidado de SIMPLEX urbanístico, publicado a 8 de janeiro e que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Consulte aqui: - DL n.º 10_2024, de 08.01 - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria »»» - Portaria n.º 71-A_2024, de 27.02 - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril »»» - Portaria n.º 71-B_2024, de 27.02 - Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação»»» - Portaria n.º 71-C_2024, de 27.02 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico »»»
|
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
