Atualidade
Você está aqui: Início
Atualidade
Notícias
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais
10 de Setembro de 2020 | Geral
 A Ordem dos Engenheiros, através do seu Colégio de Engenharia Geológica e de Minas, enviou, no passado dia 26 de agosto, para o Gabinete de Sua Exa. o Ministro do Ambiente e Ação Climática, um parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita às massas minerais e que estabelece o regime jurídico da pesquisa e exploração de pedreiras, a pedido daquele Ministério, tutelado por João Pedro Matos Fernandes. O projeto, que se encontrava em consulta pública até ao passado dia 28 de agosto de 2020, revê o enquadramento legislativo do setor, de modo a estabelecer melhores garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável das pedreiras novas e existentes, visando minimizar e controlar os riscos inerentes à própria atividade. É transversal a este novo regime a preocupação de assegurar que a exploração de pedreiras salvaguarda a segurança de pessoas e bens, ponderando e protegendo, também, os bens ambientais em presença e a valorização dos territórios onde a atividade se desenvolve. O presente decreto-lei promove a desmaterialização dos procedimentos (criando a Plataforma Única de Pedreiras) e a clarificação do papel das várias autoridades competentes em cada uma das fases por que passa uma pedreira – desde o licenciamento, ao acompanhamento da exploração, à sua gestão e reabilitação, até ao encerramento da pedreira. Consulta pública relativa ao projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita às massas minerais »»» |
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
