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Revogação do Regime Excecional de Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 53/2014 de 8 de Abril
Revogação do Regime Excecional de Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 53/2014 de 8 de Abril
05 de Novembro de 2018 | Geral
 A Ordem dos Engenheiros (OE) teve conhecimento, através da Comunicação Social, que o PAN e o Partido "Os Verdes” entregaram propostas com vista à revogação do Regime Excecional de Reabilitação Urbana criado pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril. Como é do conhecimento de todos, a OE tem uma posição inequívoca sobre estas questões, plasmadas em diversos documentos enviados ao Governo e à Assembleia da República, que vão ao encontro das preocupações manifestadas por aqueles partidos, motivo que leva a OE a dirigir-se ao PAN e ao Partido "Os Verdes", com o intuito de manifestar apreço pela iniciativa e disponibilizando o seu conhecimento técnico nas intervenções de reabilitação urbana e noutros eventuais apoios que forem entendidos como necessário. Devido ao elevado risco de eventos sísmicos no nosso País, e em simultâneo com estas propostas, recorda-se que os Eurocódigos ainda não foram adotados em Portugal, apesar das constantes referências à sua iminente publicação. Com efeito, conforme tem sido amplamente denunciado por esta Associação Profissional e por reputados especialistas, o parque habitacional do País não está preparado para o impacto de um sismo com intensidade significativa e potencialmente gerador de significativos danos humanos e patrimoniais. Neste contexto, a OE reitera a sua permanente disponibilidade para contribuir para a adequação legal urgente das exigências técnicas aplicáveis à Reabilitação Urbana.
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