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Assembleia da República Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos. Ler mais
Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT). Ler mais
Presidência do Conselho de Ministros Designa os membros do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. Ler mais
Mar Estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) para o ano de 2017. Ler mais
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