O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do  Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos [...] Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização. [...] Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (Regime de actualização de rendas na sequência de obras de reabilitação). Ler mais

O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana. Ler mais

São aprovadas as bases da concessão de exploração do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos Aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (João Paulo II), de Santa Maria, da Horta e das Flores, em anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. [...] Ler mais

É criado, no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Fundo de Eficiência Energética, doravante designado por Fundo. Ler mais

O presente decreto -lei, mediante a alteração ao Decreto -Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, dá concretização aos objectivos constantes do Programa do XVIII Governo Constitucional articulando as políticas energéticas com o desenvolvimento sustentável. Ler mais

O presente decreto-lei visa dois objectivos: por um lado, garantir que o maior número possível de utilizadores de recursos hídricos pode regularizar a sua situação perante as administrações de região hidrográficas competentes e, por outro lado, diminuir custos nas situações em que os utilizadores de recursos hídricos necessitam de prestar [...] Ler mais

Contributo dos Representantes da Ordem dos Arquitectos, da Ordem dos Engenheiros e da Associação dos Urbanistas Portugueses, no Conselho Consultivo do PNPOT1- Enquadramento legala) A lei qualifica o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) como “instrumento chave na articulação entre as políticas de [...] Ler mais

Novos Requisitos Legais do Ambiente28 de Janeiro - Porto     01 de Fevereiro - LisboaInterpretaros Requisitos Legais do Ambiente      28e 29 de Abril – PortoAcompanhamento Ambiental de Obras eGestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD)16 de Fevereiro – Porto04 de Maio – LisboaGestão de Resíduos       11 de Abril - LisboaPara mais [...] Ler mais