Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Ler mais

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais. Ler mais

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O futuro de Portugal depende em grande parte das opções de política energética que forem tomadas nos próximos tempos. Essas opções são inadiáveis e têm que ser definidas no pressuposto de que a competitividade da economia exige energia a preços convenientes, produzida e distribuída com segurança, salvaguardando a sustentabilidade e fomentando a [...] Ler mais

O projecto da Alta Velocidade Ferroviária em Portugal foi objecto de estudo, sob responsabilidade da RAVE, e motivo de interesse, expectativa e controvérsia entre os cidadãos e, em particular, entre os Engenheiros. Os estudos têm estado concentrados nas linhas Lisboa-Madrid e Lisboa-Porto-Vigo. Ao longo da próxima década espera-se que estas linhas [...] Ler mais

A presente Portaria tem como objecto alterações na forma de cálculo da taxa a aplicar ao procedimentos que têm mais do que um projecto abrangido pelo regime jurídico de AIA e, bem assim, no tocante à afectação do produto das taxas às entidades públicas representadas na comissão de avaliação do procedimento de AIA, ajustando a repartição da taxa em função [...] Ler mais

A presente portaria estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. Ler mais

Para efeitos de aplicação das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem de problemas de interioridade, definidas no artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, são consideradas como áreas territoriais beneficiárias as áreas identificadas no mapa anexo à presente [...] Ler mais

O presente Regulamento estabelece as condições de aplicação das receitas da taxa de gestão de resíduos (TGR), prevista no artigo 58.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 121.º  da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. Ler mais

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único [...] Ler mais