Na Ingenium n.º 87, de Maio/Junho de 2005, publicámos umartigo sobre o regime geral das reformas por velhice do subsistema previdencialdo sistema público de segurança social para os trabalhadores por conta deoutrem e para os trabalhadores independentes (os membros dos órgãos estatutáriostêm um regime idêntico ao dos trabalhadores por conta [...] Ler mais

Aprova o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras [...] Ler mais

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 Ler mais

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. Ler mais

Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Ler mais

O presente decreto-lei define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional. Ler mais

Prorroga -se, ainda, o prazo estabelecido para a reconversão de empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural e casas de natureza nas novas tipologias e categorias, até 31 de Dezembro de 2010. Ler mais

O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana. Ler mais