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Eleições para os Órgãos Nacionais e Regionais - Mandato 2010-2013
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Petição à Assembleia da República
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Na sequência do processo de contestação da Ordem dos Engenheiros à Portaria N.º 1379/2009, cuja suspensão foi solicitada ao Ministro das Obras Públicas em 2 de Novembro de 2009 e, posteriormente, em 5 de Janeiro de 2010, o Conselho Directivo Nacional da Ordem, na sua reunião de 18 de Janeiro, deliberou promover uma Petição a enviar à Assembleia da República, solicitando que recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria que violam a Lei N.º 31/2009.
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Notícias
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Diário de Notícias da Madeira.pt, 11-03-2010
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