Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais. Ler mais

A Circular n.º 8/2010, da Direcção de Serviços do IRC, de 22 de Julho da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) dá a conhecer o entendimento sobre o tratamento fiscal que deve ser dado aos contratos de construção, cujo ciclo de produção ou tempo de execução seja superior a um ano, uma vez que o Código do IRC (CIRC) foi alterado de forma a adaptar-se ao Sistema de [...] Ler mais

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Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede Ler mais

A presente Portaria tem como objecto alterações na forma de cálculo da taxa a aplicar ao procedimentos que têm mais do que um projecto abrangido pelo regime jurídico de AIA e, bem assim, no tocante à afectação do produto das taxas às entidades públicas representadas na comissão de avaliação do procedimento de AIA, ajustando a repartição da taxa em função [...] Ler mais

A presente portaria estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. Ler mais

O presente Regulamento estabelece as condições de aplicação das receitas da taxa de gestão de resíduos (TGR), prevista no artigo 58.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 121.º  da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. Ler mais

Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento Ler mais

A Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, fixou as condições técnicas e de segurança da comunicação electrónica dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. A Portaria n.º [...] Ler mais

A presente portaria regulamenta o Decreto -Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 61 -A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens, doravante designado por Porta 65 — Jovem. Ler mais