A presente Portaria estabelece: O procedimento de apresentação e selecção de projectos de intervenção, abreviadamente designados projectos, que visem o financiamento, pelo Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), de iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanas, nos termos previstos no artigo 3.º do [...] Ler mais

É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, o qual consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Ler mais

É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que se publica em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Ler mais

O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, diploma que aprovou o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, estabelece no n.º 1 do artigo 32.º que a tramitação dos procedimentos ali previstos é realizada de modo informático, com recurso a sistema ou plataforma própria.  A presente portaria tem por objecto a regulamentação do [...] Ler mais

Altera a Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 561/2006, de 12 de Junho, estabelece as normas de emissão dos certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos ao perfil profissional dos técnicos instaladores de sistemas solares [...] Ler mais

A presente portaria estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Ler mais

A presente portaria fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril. Ler mais

A presente portaria estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. Ler mais

É aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico, o qual se publica em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Ler mais

Define os valores para o coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizam energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia. Ler mais