Assembleia da República Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho. Ler mais

Assembleia da República Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) Ler mais

Ler mais

Finanças Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Ler mais

Assembleia da República Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). Ler mais

Assembleia da República Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais. Ler mais

Assembleia da República Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de [...] Ler mais

Assembleia da República Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Ler mais

Ler mais

Ler mais