A presente portaria estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional (SEN), especificando os termos e condições da sua prestação, as entidades que podem participar na qualidade de prestadoras desses serviços e o respectivo regime de retribuição. [...] Ler mais

Define os valores para o coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizam energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia. Ler mais

A Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, veio concretizar medidas importantes, tendo em vista a fixação das condições técnicas e de segurança da comunicação electrónica dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, [...] Ler mais

A presente portaria define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com o domínio público hídrico. Ler mais

Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida Ler mais

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, pública os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade da construção das empresas de construção e obras públicas. Ler mais

Regulamento do Controlo Meterológico dos Sonómetros, o presente Regulamento aplica -se aos sonómetros, integradores e não integradores, utilizados para medição do nível de pressão sonoro. Ler mais

Regulamento do Controlo Meterológico dos Contadores de Tempo. O presente Regulamento aplica -se aos seguintes contadoresde tempo: Parquímetros; De bilhar e de ténis de mesa; Sistemas de gestão de parques de estacionamento. Ler mais

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Concurso de ConcepçãoO “concurso de concepção” encontra-se previsto e regulado no Capítulo I, do Título IV (“Instrumentos procedimentais especiais”), da Parte II (“Contratação Pública”) do CCP e tem como finalidade primordial “a selecção de um ou de mais trabalhos de concepção, ao nível de estudo prévio ou similar, designadamente nos domínios [...] Ler mais