Classifica como albufeiras de águas públicas de utilização protegida as albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães Ler mais

Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia [...] Ler mais

O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, diploma que aprovou o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, estabelece no n.º 1 do artigo 32.º que a tramitação dos procedimentos ali previstos é realizada de modo informático, com recurso a sistema ou plataforma própria.  A presente portaria tem por objecto a regulamentação do [...] Ler mais

Altera a Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 561/2006, de 12 de Junho, estabelece as normas de emissão dos certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos ao perfil profissional dos técnicos instaladores de sistemas solares [...] Ler mais

A presente portaria estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Ler mais

A presente portaria fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril. Ler mais

É reconhecida como indicação geográfica (IG) a designação «Península de Setúbal», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosé ou rosado, vinho frisante, vinho licoroso e vinagre de vinho que se integram respectivamente nas categorias de vinho, de vinho frisante, de vinho licoroso e de vinagre de vinho e que [...] Ler mais

A presente portaria estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. Ler mais

É aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico, o qual se publica em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Ler mais

O Decreto -Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril, estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. O âmbito de informação dos estudos previstos no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 90/2009, [...] Ler mais