Foi recentemente publicado pelo Governo o Plano Estratégico dos Transportes - PET, documento que estabelece os princípios orientadores da actuação do Ministério da Economia e do Emprego no sector das infra-estruturas e transportes, ao longo da presente legislatura.

A Ordem dos Engenheiros como associação pública profissional representativa dos engenheiros, na sua missão de contribuir para o progresso da engenharia, realizou um painel no dia 12 de Janeiro de 2012 sobre o Plano Estratégico dos Transportes e respectivas implicações da visão e dos princípios orientadores aí propostos na actividade profissional dos seus membros, contribuindo com esta iniciativa para a análise fundamentada da racionalização dos investimentos em curso, para a melhoria do quadro legal e normativo em vigor e para o equilíbrio financeiro do País.

Reposicionando Portugal na Globalização: quais os investimentos prioritários

Foi identificada a necessidade de uma caracterização das infra-estruturas de maior relevância e não contempladas no PET.
Neste contexto, foram considerados os Aeroportos (NAL) e os Terminais de contentores (Sines & Trafaria) como correspondendo às infra-estruturas e aos serviços que maximizam a conectividade internacional - proporcionando acesso competitivo a mercados em crescimento e a origens de investimento estruturantes; e as auto-estradas do Mar, o transporte ferroviário de mercadorias para o "eixo dorsal europeu" e plataforma logística intermodal articulada com o NAL e com terminais de contentores como as infra-estruturas e serviços que permitem a redução dos custos logísticos nas exportações para a Europa, custos associados à localização em Portugal.

Considerando a dependência de Portugal relativamente a fontes de financiamento externo, as soluções de transporte a ponderar deverão ultrapassar a dimensão territorial e ter em consideração a necessidade de uma dimensão global.

Face às Redes Transeuropeias propostas pela Comissão Europeia (Mediterranean Corridor e Lisboa-Estrasburgo), foi identificada a necessidade urgente de avaliar estes dois corredores e aferir da sua importância para Portugal.

Sector Portuário e as Auto-estradas do Mar

Na área portuária, o PET não identifica o que, num espírito de modernidade, determina a eficácia das infra-estruturas portuárias e que se torna urgente considerar: evolução tecnológica e inovação que permitam a implementação de sistemas rigorosos e eficazes de controlo da totalidade das operações desenvolvidas em cada porto, bem como a garantia total do cumprimento das movimentações previstas, geradora de elevados níveis de fiabilidade.

As actividades de transhipment e de interland dos portos nacionais deverão ser objecto de uma atenção profunda tendo em consideração a vocação e o sistema intermodal que lhes estão associados.

Face à proposta de empresas privadas de desenvolvimento de corredores de transporte, Portugal deveria criar estímulos no sentido de atrair investimentos privados para a criação de corredores fortes, tendo em conta a existência do FERRMED.

Embora o PET contenha indicações sobre os investimentos previsíveis nos vários portos, na sessão foi dada relevância ao porto de Lisboa numa lógica de maximização da capacidade do cais de Alcântara, reduzindo o mais possível os tempos de permanência dos contentores na plataforma dada a natureza do espaço e o seu valor elevado, o que pressupõe tempos de permanência reduzidos, deslocando-os para plataformas de baixo custo, próximos dos "centros de gravidade” das empresas a servir.

Considera-se também da maior importância o aproveitamento mais aprofundado da capacidade disponível no porto de Sines, o que pressupõe a criação de corredores rodoviários e ferroviários que permitam o escoamento dos produtos descarregados com redução dos tempos e dos custos de percurso.

Sector Aeroportuário

O PET apresenta uma visão clara e objectiva no que diz respeito ao enquadramento do sector aeroportuário e uma contribuição para alavancar a competitividade e o desenvolvimento da economia nacional.

No entanto, quando foca o Aeroporto de Lisboa, tem uma visão algo redutora ao privilegiar a manutenção do aeroporto na Portela atendendo apenas ao turismo, em detrimento da sua função como "hub" na ligação de Portugal (continente e ilhas) à Europa, África e América. Foi realçado o volume de passageiros que actualmente utilizam o Aeroporto da Portela (da ordem dos 15 milhões) e as estimativas de crescimento que potenciam o esgotamento da sua capacidade (em 2018), em condições adequadas, com um universo de passageiros da ordem dos 17 milhões.

Sendo indispensável conciliar o saneamento das finanças públicas com o desenvolvimento do sector aeroportuário, há que encontrar uma solução que não comprometa, de forma irremediável, o "hub" que tem sido garantido pela Portela, poderosa alavanca de desenvolvimento económico e também garante da sustentabilidade da TAP. Daí a relevância de, com urgência, se analisarem as condições necessárias para a construção do NAL.

O Transporte Ferroviário de Passageiros e de Mercadorias

O PET trata, com alguma acentuação nas vertentes económicas e financeiras, a reestruturação do sector dos transportes, reduzindo a papel do Estado a um planeamento e ordenamento global e redefinindo a missão e o modelo de exploração da REFER e da CP neste sector.

Regista-se, com alguma preocupação, as medidas de contracção onde se prevê a desactivação
de vários serviços regionais, com claro impacto negativo nas populações servidas por esses serviços.

Em matéria de Transportes, a solução da complicada situação financeira não deve ser feita à custa do funcionamento do tecido económico e social.

O PET é omisso relativamente ao início urgente da conversão da bitola ibérica para a bitola europeia, à semelhança do que se está a verificar em Espanha, país com o qual se devem reforçar exercícios de harmonização e cooperação no desenvolvimento do sistema ferroviário. A não concretização deste objectivo conduzirá a um maior isolamento do país.

A Mobilidade nas Áreas Metropolitanas

No que concerne ao transporte público de passageiros, em particular no que se refere às áreas urbanas e metropolitanas, o PET aponta três grandes questões a que urge responder e propõe medidas para resolver ou ultrapassar os problemas que estas colocam. São elas:
• Clarificar o papel do Estado no sistema de transportes
• A necessidade de estancar o endividamento das empresas e garantir o equilíbrio da exploração
• Promover uma maior eficiência do sistema de transportes

Se há um relativo consenso quanto à eleição destas três questões como as mais pertinentes que hoje se colocam neste subsector dos transportes, já quanto às medidas propostas o PET orientou-se excessivamente por uma visão que atribui à iniciativa privada todas as virtudes e ao sector público do Estado todos os aspectos negativos no funcionamento do sistema. O modelo actual beneficia os operadores privados. Daí a proposta de limitar o papel do Estado ao planeamento e regulação do sistema, cingindo o seu financiamento às infra-estruturas, ao mesmo tempo que preparam as empresas e serviços para a sua próxima privatização.

Por outro lado, se há uma manifesta preocupação em aumentar a eficiência das empresas públicas, deixa-se de parte a intervenção nos operadores privados, nomeadamente no que se refere à eliminação de redundâncias e fomento da complementaridade entre modos.
Foi igualmente identificada a necessidade de reformulação do Sistema Tarifário/coroas do sistema de passes. Empresas como o Metropolitano, face à data em que foi estabelecido o Sistema Tarifário/coroas do sistema de passes, com uma extensão de linhas de cerca de metade da actual, são altamente prejudicadas.

O facto de o PET continuar a atribuir às Autoridades Metropolitanas de Transporte o papel determinante de planeador, concedente e fiscalizador do sistema de transportes públicos de passageiros, não parece ser compaginável com as suas actuais competências, recursos humanos e, sobretudo, meios financeiros.

Plano Rodoviário Nacional

No horizonte próximo deverão ser concretizadas reformas estruturais a nível de legislação, planeamento estratégico e regulação.

Na área de legislação há que proceder à revisão da Lei de Bases do Sistema dos Transportes, em vigor há mais de 21 anos, de forma a actualizar o seu conteúdo face à actual realidade económica, política e social do sector.

A necessária revisão do Plano Rodoviário Nacional, cuja primeira versão data de 1985, com mais de 26 anos, deveria ser alargada às redes municipais, cobrindo, desse modo, todas as infra-estruturas rodoviárias com funções interurbanas. Deste modo, a competência de planeamento estratégico que compete ao Governo seria alargada a mais de 120.000 km de auto-estradas e estradas nacionais e municipais.
Os recentes compromissos assumidos através das subconcessões rodoviárias e da concessão de toda a rede rodoviária nacional à EP - Estradas de Portugal devem ser regulados por uma entidade reguladora forte e independente, que fiscalize, arbitre e garanta todas as condições de exploração da rede rodoviária, de forma racional e nas melhores condições de segurança, com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira do sector.