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Pareceres e Propostas

16 de Julho de 2014

Até à entrada em vigor da Lei n.º 31/2009 (1/11/2009) os engenheiros civis em geral podiam, nos termos do disposto no Decreto n.º 73/73, elaborar projetos de arquitetura, com exceção daqueles que, por Lei, estivessem reservados aos arquitetos. Ler mais

27 de Janeiro de 2014

A OE não pode deixar de lamentar a quase permanente falta de comunicação dos órgãos responsáveis por várias iniciativas legislativas para com esta Associação Profissional, vendo-se confrontada com a existência de Propostas Legislativas que justificam e merecem a sua intervenção, sem que lhe seja dado conhecimento prévio ou concedido o tempo [...] Ler mais

27 de Janeiro de 2014

A OE não pode deixar de lamentar a quase permanente falta de comunicação dos órgãos responsáveis por várias iniciativas legislativas para com esta Associação Profissional, vendo-se confrontada com a existência de Propostas Legislativas que justificam e merecem a sua intervenção, sem que lhe seja dado conhecimento prévio ou concedido o tempo [...] Ler mais

28 de Março de 2011

O Bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), Eng. Carlos Matias Ramos, e o Presidente do Colégio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos (CICCP) de Espanha, Eng. Edelmiro Rúa Álvarez, assinaram, no dia 25 de Março, um protocolo para a mobilidade de engenheiros civis dos dois países.O protocolo, assinado no antigo edifício da Alfândega de [...] Ler mais

15 de Março de 2011

O Conselho Directivo Nacional expôs à Assembleia da República, em 15 de Fevereiro de 2011, os fundamentos da contestação ao Projecto de Lei n.º 475/XI, através de um documento enviado aos Grupos Parlamentares e às Comissões Parlamentares do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e de Educação e Ciência, tendo já existido oportunidade de se [...] Ler mais

30 de Dezembro de 2010

No dia 21 de Maio de 2009 foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei N.º 123/2009, que vem substituir o Decreto-Lei N.º 59/2000.A Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, de 30 de Julho, veio definir como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova [...] Ler mais

30 de Dezembro de 2010

A Proposta de Decreto Lei N.º 78/2009 apresentada pelo Governo foi apreciada pela Ordem dos Engenheiros, tendo esta Associação Profissional sugerido algumas alterações. O DL 59/2000 de 19 de Abril, que estabelece o regime de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações ás redes públicas de [...] Ler mais

26 de Novembro de 2010

Com a aprovação do Projecto de Lei N.º 116/X, em 15 de Maio de 2009, por parte da Assembleia da República, termina um longo processo que se arrastou por mais de dez anos para a revisão do 73/73, e na qual a Ordem dos Engenheiros esteve envolvida, com particular destaque a partir de 2004, quando apresentou ao Governo uma proposta que em linhas gerais acabou por ser [...] Ler mais

23 de Novembro de 2010

Projecto de Decreto-Lei sobre o Exercício da Coordenação em Matéria de Segurança e Saúde na Actividade de Construção de Edifícios e Engenharia Civil, prevista no Decreto-Lei N.º 273/2003, de 29 de Outubro, bem como o Reconhecimento dos Respectivos Cursos de Formação. Proposta AlternativaAnálise CríticaAnexo - Matriz de [...] Ler mais

18 de Novembro de 2010

Concurso de ConcepçãoO “concurso de concepção” encontra-se previsto e regulado no Capítulo I, do Título IV (“Instrumentos procedimentais especiais”), da Parte II (“Contratação Pública”) do CCP e tem como finalidade primordial “a selecção de um ou de mais trabalhos de concepção, ao nível de estudo prévio ou similar, designadamente nos domínios [...] Ler mais

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