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Na sociedade contemporânea, atendendo à crescente diversidade de interesses e de oferta de bens e serviços, o Estado tem a obrigação de salvaguardar o interesse público e os direitos dos cidadãos, produzindo regras de cumprimento obrigatório aplicáveis aos sistemas produtivos, sob a forma de normas e de regulamentos técnicos [...] Ler mais
(Enviado a todas as Câmaras Municipais do País, Empresas Públicas e Organismos da Administração Central)A Ordem dos Engenheiros (OE) tem verificado que alguns concursos públicos de concepção, de projectos de obras, etc., lançados por diversas entidades, estão concebidos/definidos de forma assaz deficiente, face à legislação em vigor, podendo [...] Ler mais
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