Portaria n.º 211-A/2016 - Diário da República n.º 147/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Agosto
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Planeamento e das Infraestruturas
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.