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Decreto-Lei n.º 17/2010 de 17 de Março
Decreto-Lei n.º 17/2010 de 17 de Março
O presente decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE, da Comissão, de 6 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos.
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