Canal OE TV
Canal de Denúncia
Balcão Único
Grupo de Jovens Engenheiros
Pesquisa de Membros
EUR-ACE
EUR ING
Porquê ser Membro
Legislação
Seguro RCP
Loja
Regalias para Membros
Bolsa de Emprego
Regulamentos
Atos de Engenharia
Área Internacional
OE nos Media
Newsletter Nacional
Facebook
Linkedin
Contactos
@engenheiros.pt
Elaboração Projetos Arquitetura
Descarregar Legislação
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).