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Portaria n.º 630/2009 de 08 de Junho
Portaria n.º 630/2009 de 08 de Junho
A presente portaria estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário, aprovada para adesão pelo Decreto -Lei n.º 39 904, de 13 de Novembro de 1954, doravante designada por Convenção, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e pelo Automóvel Club de Portugal, abreviadamente designados por IMTT, I. P., e por ACP, respectivamente.
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