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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A - Diário da República n.º 38/2018, Série I de 22 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A - Diário da República n.º 38/2018, Série I de 22 de Fevereiro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.
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