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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Declaração de Retificação n.º 3-A/2018 - Diário da República n.º 20/2018, 1º Suplemento, Série I de 29 de Janeiro
Declaração de Retificação n.º 3-A/2018 - Diário da República n.º 20/2018, 1º Suplemento, Série I de 29 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, do Ambiente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017.
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