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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M - Diário da República n.º 3/2018, Série I de 04 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M - Diário da República n.º 3/2018, Série I de 04 de Janeiro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma da Madeira.
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