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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 07 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 07 de Agosto
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
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