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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 10 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 10 de Janeiro
Mar
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
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