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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 156-A/2013 de 08 de Novembro
Decreto-Lei n.º 156-A/2013 de 08 de Novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio.
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