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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 10 de Maio
Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 10 de Maio
Ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.
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