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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 12 de Junho
Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 12 de Junho
Ambiente
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
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