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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 12 de Junho
Decreto-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 12 de Junho
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.
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