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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto-Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 18 de Julho
Decreto-Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 18 de Julho
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão.
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