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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A - Diário da República n.º 138/2017, Série I de 19 de Julho
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A - Diário da República n.º 138/2017, Série I de 19 de Julho
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto, que estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
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