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Lei n.º 21/2015 de 17 de Março

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Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º //2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

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