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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
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Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).
Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).
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