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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 19 de Junho
Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 19 de Junho
Assembleia da República
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
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