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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Portaria n.º 125/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 08 de Maio
Portaria n.º 125/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 08 de Maio
Finanças e Mar
Regula, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.
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