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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 26 de Abril
Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 26 de Abril
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
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