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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Portaria n.º 23/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série I de 12 de Janeiro
Portaria n.º 23/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série I de 12 de Janeiro
Mar
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de julho, alterado pelas Portarias n.os 17-A/99, de 12 de janeiro, 27/2001, de 15 de janeiro, 38-B/2001, de 17 de janeiro, 80/2004, de 21 de janeiro, e 1220/2010, de 3 de dezembro.
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