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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 30 de Dezembro
Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 30 de Dezembro
Presidência e da Modernização Administrativa e Ambiente
Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
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