Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Portaria n.º 85/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 27 de Março
Portaria n.º 85/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 27 de Março
Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
