Resolução da Assembleia da República n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 10 de Fevereiro
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Assembleia da República
Recomenda ao Governo que garanta o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos resultantes da presença militar norte-americana na Base das Lajes.