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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 07 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 07 de Maio
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