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Lei n.º 95-A/2009 de 02 de Setembro
Lei n.º 95-A/2009 de 02 de Setembro
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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