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Construção e Imobiliária
Portaria n.º 349-A/2013. D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29
Portaria n.º 349-A/2013. D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29
Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Determinaas competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dosEdifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece ascategorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como ostipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela suaemissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios deverificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como oselementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individualdo Perito Qualificado (PQ).
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