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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 05 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 05 de Junho
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Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
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