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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 30 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 30 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, em sede de reprogramação do PDR 2020, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a definir a percentagem de cofinanciamento nacional, até ao ano de 2022.
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